TST - A-AIRR - 796/2003-004-10-40


10/ago/2006

1. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Conforme consignado na decisão agravada, não houve o prequestionamento da matéria no tocante à prescrição aplicável ao direito de ação, razão pela qual se fez incidir o óbice da Súmula nº 297 deste Tribunal. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXV, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 796/2003-004-10-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos termo inicial do prazo prescricional, violação do artigo 7º, xxix, da constituição de 1988, conforme consignado na decisão.

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