TST - A-AIRR - 66278/2002-900-16-00


10/ago/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ORDINÁRIA. 1. Em procedimento sumaríssimo, uma vez não constatada afronta direta a preceito constitucional ou contrariedade à Súmula do TST, não se conhece de recurso de revista, tampouco de agravo de instrumento. 2. Em decorrência, a virtual violação de dispositivo da Medida Provisória nº 1.698-48, posteriormente convertida na Lei nº 10.101/00 não enseja recurso de revista.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 66278/2002-900-16-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, procedimento sumaríssimo.

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