TST - ED-RR - 685329/2000


10/ago/2006

BANCO BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. LIMITAÇÃO. DATA-BASE DA CATEGORIA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA SEM OBSERVAR OS COMANDOS INSERTOS NO INSTRUMENTO DE PACTUAÇÃO COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SBDI-1. 1. Ao decidir a controvérsia, concedendo a reposição das perdas salariais do Plano Bresser fundamentando em instrumento coletivo de trabalho, sem impor limitação à data-base da categoria, o Tribunal Regional forneceu os elementos necessários à conclusão de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição de 1988, de modo que houve prequestionamento da matéria, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 685329/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos banco banerj, plano bresser, acordo coletivo de trabalho de 1991.

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