TST - ROAA - 28027/1999-909-09-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISPUTA INTERSINDICAL DE REPRESENTATIVIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ação anulatória em que se pleiteia a declaração de nulidade do Acordo Coletivo de Trabalho de 1999/2000 celebrado pelos Requeridos, sob o argumento de que as categorias que pretende o Sintrascoop e o Sintracoop representar são dotadas cada qual de sua peculiaridade, caracterizada pela natureza econômica dos empregadores, de acordo com as respectivas atividades, que são essencialmente diversas (fls. 06). Decisão regional em que se declarou a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação anulatória, sob o fundamento de que a tese em que se assenta a peça de ingresso, assim, verte justamente acerca da efetiva representatividade ou não dos entes sindicais apontados para firmarem acordos ou convenções coletivos de trabalho e, nesta seara, concessa máxima vênia, não vejo, segundo a legislação vigente, competência da Justiça do Trabalho para dizer acerca (fls. 492). Pretensão recursal no sentido da declaração de legitimidade ativa ad causam. Acórdão regional mediante o qual, apesar de se consignar a ilegitimidade ativa ad causam, concluiu-se no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho. Fixação superveniente da competência da Justiça do Trabalho no inc. III do art. 114 da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 45). Aplicação imediata aos processos em curso, na forma do art. 87 do Código de Processo Civil. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAA - 28027/1999-909-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, legitimidade ativa ad causam do ministério público do trabalho.

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