TST - ROAA - 113/2005-000-08-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A impugnação de matéria relativa à condição da ação interesse processual -, no grau ordinário de jurisdição, é apreciável de ofício, não estando sujeita à preclusão. Possibilidade de análise da matéria suscitada em contestação, na oportunidade do julgamento do recurso ordinário, ainda que a sentença seja omissa a respeito, na forma dos arts. 267, VI, § 3º e 515 do Código de Processo Civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE DE AGIR. Existência de interesse de agir do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação anulatória de cláusula de acordo coletivo de trabalho, na forma dos arts. 127 da Constituição Federal e 83, inc. IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA 42ª: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Acórdão regional em que se declara a nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho, relativa à contribuição assistencial, em relação aos trabalhadores não filiados à entidade sindical representante da categoria profissional, por contrariar o princípio constitucional da livre associação sindical. Decisão em consonância com o Precedente Normativo nº 119 da Seção Normativa deste Tribunal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAA - 113/2005-000-08-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, nulidade do acórdão regional.

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