TST - RODC - 20062/2003-000-02-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PETIÇÃO DE FLS. 353/354. Petição apresentada pelas partes e pelo Opoente, em que noticiam a celebração de acordo, no tocante à disputa pela representatividade da categoria profissional, pugnando a sua homologação e conseqüente extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Matéria processual, respeitante à condição da ação legitimidade de parte -, não pode ser objeto de livre disposição transacional pelas partes. Pedido de homologação de acordo que se indefere. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. Falta de interesse processual que se caracteriza na hipótese por duplo fundamento: a) inexistência de greve a justificar o ajuizamento de ação coletiva de greve; b) conflito principal materializado na presente ação - disputa pela representatividade da categoria profissional -, que não mais persiste, ante a declaração das partes, mediante a petição de fls. 353/354, com a anuência do Opoente (Sindicato dos Motoristas de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes Urbanos e Intermunicipais de Passageiros e Cargas Secas e Molhadas de Atibaia e Região SINDMAR), de que reconhecem como encerrada a disputa judicial em relação à representação sindical em favor do SINDMAR (fls. 353). Extinção do processo sem julgamento do mérito que se decreta, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo RODC - 20062/2003-000-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva de greve, petição de fls.

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