TST - A-RR - 28676/2002-900-09-00


10/ago/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não merece provimento o agravo mediante o qual se impugna decisão monocrática do Relator, que reconheceu a procedência do recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 363 desta Corte, declarando nulo o contrato, ante a inobservância do preceituado no artigo 37, II e § 2º, da Constituição de 1988. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 28676/2002-900-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, jurisprudência dominante do tribunal superior do trabalho.

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