TST - ED-RR - 598449/1999


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. 1. A representação da pessoa jurídica de direito privado em juízo se realiza por intermédio de quem seu estatuto designar ou, em caso de omissão, por seus diretores, nos termos do artigo 12, IV, do CPC. 2. Sendo assim, conquanto válida e eficaz a outorga dos poderes da cláusula ad judicia por seus representantes, mister a comprovação de tal atribuição, sob pena não surtir efeitos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 598449/1999
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, defeito de representação, a representação da pessoa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›