TST - RR - 78913/2003-900-02-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. VALIDADE. 1. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário, em virtude de irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, visto que o Recorrente se olvidou de registrar o número do processo a que se referia, de identificar o nome da Reclamada e da unidade judiciária em que tramitava, não há dúvida de que o Regional extrapolou os limites da razoabilidade, culminando com o maltrato das disposições contidas no artigo 5º, LV, da atual Lei Maior, uma vez o dispositivo que rege a matéria somente exige o recolhimento correto e a tempo do valor relativo às custas processuais.

Tribunal TST
Processo RR - 78913/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário, guia de recolhimento de custas processuais, preenchimento.

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