TST - RR - 396/2005-332-04-40


10/ago/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO. DIREITO DE AÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO INICIAL. 1. Entende-se literalmente violado o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988, quando o Regional, apreciando o tema atinente à prescrição, conclui que o marco inicial se dá com o efetivo depósito das diferenças do FGTS, sem que o biênio prescricional considerado venha a coincidir com os oriundos dos parâmetros fixados na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, quais sejam a data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001 e (ou) a do trânsito em julgado de ação pretensamente ajuizada perante a Justiça Federal. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 396/2005-332-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos i agravo de instrumento prescrição, direito de ação, multa de 40% do fgts.

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