TST - AIRR - 936/2001-206-01-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL E INEXISTÊNCIA DE CARIMBO DO BANCO RECEBEDOR. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece de agravo quando a fotocópia da guia de recolhimento do depósito recursal não permite a visualização do carimbo do banco recebedor e a autenticação mecânica se encontra ilegível, impossibilitando a aferição do efetivo recolhimento do valor concernente à garantia do juízo. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 936/2001-206-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, comprovante do depósito recursal.

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