TST - AIRR - 1838/2002-022-15-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve significativo aumento do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa possibilitar o julgamento do recurso denegado nos próprios autos, se provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não providenciado o traslado das cópias da sentença, pois esta é peça indispensável para a aferição do preparo do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1838/2002-022-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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