TST - AIRR - 820/2003-010-13-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. É inviável a admissibilidade do recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a Súmula de Jurisprudência desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 820/2003-010-13-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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