TST - AIRR - 992/2000-065-02-40


10/ago/2006

1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não há contrariedade com o teor da Súmula nº 330 desta Corte, se o ajuizamento da reclamação trabalhista tem por finalidade a percepção de parcela não abrangida pela quitação, por não se encontrar discriminada no termo de rescisão contratual. 2. HORAS EXTRAS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 338 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 992/2000-065-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos quitação, súmula nº 330 do tribunal superior do trabalho, não há contrariedade com.

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