TST - AIRR e RR - 62143/2002-900-04-00


10/ago/2006

CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. Nos termos da Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, inciso II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. Assim, o empregado contratado por órgão da Administração Pública, sem prévia aprovação em concurso público, somente tem direito ao recebimento dos valores referentes aos salários devidos e aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 62143/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos contrato de trabalho, administração pública, contrato nulo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›