TST - RR - 484/2002-821-10-00


10/ago/2006

MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.ART. 18 DO CPC. 1. O art. 18 do CPC explicita as sanções aplicáveis ao litigante de má-fé: a) multa de 1% sobre o valor da causa; b) indenização fixada pelo Juiz em até 20% sobre o valor da causa, em favor da parte contrária (§ 2º), mais honorários advocatícios e despesas processuais realizadas. 2. Viola o art. 18 do CPC decisão regional que aplica multa de 10% sobre o valor da causa ao litigante de má-fé, porquanto referido dispositivo limita a multa a 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo RR - 484/2002-821-10-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos multa, litigância de má-fé.art, 18 do cpc.

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