TST - RR - 664654/2000


10/ago/2006

PROMOÇÃO. QUADRO DE CARREIRA ORGANIZADO. EMPRESA PÚBLICA. ECT. REGULAMENTO DE PESSOAL. ATO NULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A indevida promoção de empregados unicamente pelo critério de merecimento, em inobservância do Regulamento de Pessoal da empresa e do quadro de carreira organizado, não gera qualquer direito para os empregados que se julgam preteridos, máxime por se tratar de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar a irregularidade administrativa. Um erro não justifica outro. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 664654/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos promoção, quadro de carreira organizado, empresa pública.

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