TST - RR - 1523/2001-050-01-00


04/abr/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da Reclamante, tendo o Tribunal a quo, no acórdão proferido, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e matérias em debate e a necessidade de preservação dos limites objetivos da demanda. Ilesos, portanto, os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 1523/2001-050-01-00
Fonte DJ - 04/04/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a jurisdição foi prestada,.

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