TST - RR - 308/2005-028-03-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVAL AD CAUSAM. Ausência de tese, no acórdão recorrido, acerca do tema, a atrair a Súmula 297/TST. Em qualquer hipótese, a decisão recorrida guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial 341(FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DJ 22.06.04. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.). FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. Decisão regional em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-I: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo RR - 308/2005-028-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passival ad causam, ausência de tese, no.

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