TST - RR - 416/2003-050-02-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. Compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 416/2003-050-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, recolhimento da contribuição previdenciária.

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