TST - AIRR - 1049/1995-005-17-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. Hipótese em que não há falar na existência de violação do instituto da coisa julgada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-II/TST. Não atendido o requisito do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1049/1995-005-17-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, coisa julgada.

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