TST - AIRR - 213/2003-491-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO ACÓRDÃO REGIONAL. O acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento por ser imprescindível ao julgamento do recurso. Cumpre à parte providenciar a correta formação do agravo, não comportando a conversão do julgamento em diligência para suprir eventual deficiência na formação do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 213/2003-491-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de formação, ausência de traslado do acórdão regional.

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