TST - AIRR - 375/2004-132-05-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A teor da Sumula nº 214 do TST, as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso para o mesmo Tribunal. No caso dos autos, o Regional reconheceu a legitimidade ativa do sindicato e determinou o retorno dos autos à origem para apreciar os demais pedidos. Não é recorrível de imediato tal decisão. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 375/2004-132-05-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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