STJ - AgRg no REsp 897899 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0236689-0


05/mar/2008

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. TDA. EXCESSO. SÚMULA 7/STJ.
HONORÁRIOS. SÚMULA 211/STJ.
I - Cuidam os autos de embargos à execução de valores devidos em
virtude de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma
agrária.
II - O exame sobre o pedido de excesso de execução manifestado pelo
INCRA em autos de recurso especial é obstado pelo enunciado da
súmula 7/STJ, por demandar revolvimento fático-probatório.
III - Incide o enunciado da súmula 211/STJ no que se refere à
pretensão de revisão dos ônus pelos honorários advocatícios, pois
referida matéria não foi debatida pelo Tribunal a quo, mesmo após a
oposição dos embargos declaratórios.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 897899 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0236689-0
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos embargos à execução, desapropriação, tda.

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