TST - AIRR - 582/2004-801-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS TRASLADADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando interposto após decorrido o prazo legal para sua interposição. Ademais, a ausência de autenticação das peças essenciais trasladadas impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento, a teor do art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 582/2004-801-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, ausência de autenticação de peças trasladadas.

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