TST - AIRR - 595/2004-010-10-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ALTERAÇÃO LESIVA. INEXISTÊNCIA. A decisão recorrida entendeu que a reestruturação não decorreu de ato unilateral de vontade, de vez que sua elaboração contou com a participação de integrantes da entidade sindical representativa da categoria profissional. (...) O princípio da inalterabilidade contratual lesiva somente poderia ser contraposto ao novo plano de cargos e salários em seu conjunto, de forma a, na comparação entre suas cláusulas e aquelas revogadas, verificar-se se trazem maiores ou menores vantagens aos empregados da CAESB ( enfim, a teoria do conglobamento) (...)

Tribunal TST
Processo AIRR - 595/2004-010-10-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reestruturação do plano de cargos.

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