TST - AIRR - 621/2003-060-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SUBSCRITOR DO RECURSO. Estando a decisão regional em harmonia com a O.J. nº 120 da SDI-1 do TST, indene de ofensa literal os incisos LIV e LV do art. 5º, bem como o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois à pacificação da jurisprudência desta Corte precede rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade. A teor da Súmula nº 383, item II, do TST, inaplicável na fase recursal as disposições do art. 13 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 621/2003-060-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário.

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