TST - ED-AIRR - 634/2003-048-03-40


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Ausentes os vícios ensejadores do manejo de embargos declaratórios, apreciadas pela Turma julgadora as questões devolvidas a seu exame em sua inteireza. Constitui inovação e esbarra no item II da Súmula 297 do TST o requerimento de definição do prazo prescricional aplicável à diferença da multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 634/2003-048-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, diferença da multa de 40% do fgts.

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