TST - RR - 716/2001-005-13-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Possível violação dos artigos 93, IX, 458 do CPC e 832 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento para melhor exame. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. À falta de manifestação explícita do Colegiado de origem, a despeito de a tanto instado nos embargos declaratórios opostos, sobre matéria essencial ao exame da aplicação da Súmula 294/TST, diante da prescrição total pronunciada, e pertinente à causa de pedir do pleito de promoções - ocorrência de alteração do pactuado ou de descumprimento pela empregadora de norma regulamentar-, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República configurada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 716/2001-005-13-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do julgado.

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