TST - AIRR - 938/1999-006-15-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. A ausência de indicação de dispositivo constitucional como violado, em se tratando de processo em execução, impede a admissibilidade do recurso de revista, conforme a regra do § 2º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 938/1999-006-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, desprovimento.

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