TST - AIRR - 1083/2003-007-06-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista não pode ser admitido quando interposto contra acórdão regional proferido de acordo com os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST. Aplicação da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1083/2003-007-06-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dono da obra.

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