TST - AIRR - 1089/2004-013-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não há que se cogitar acerca da ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em face da decisão que negou seguimento à revista, por não demonstradas as hipóteses legais para o seu cabimento, mormente porque o referido preceito constitucional não assegura aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. Ademais, garantido à parte agravante o direito de se insurgir contra o despacho denegatório, mediante a interposição do presente agravo de instrumento. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 337 DO TST. Não logrando a agravante demonstrar, objetivamente, ter citado nas razões do recurso de revista, a fonte de publicação ou o repositório autorizado em que foram publicados os arestos paradigmas, resta inviável o cotejo de teses, a que alude o artigo 896 da CLT. A presunção, no caso, não se justifica frente ao disposto na Súmula nº 337 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1089/2004-013-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão agravada, ofensa ao artigo 5º, inciso lv, da cf.

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