TST - AIRR - 1126/1994-028-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. 1. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta a norma constitucional, sendo portanto, inócua a alegação de dissenso pretoriano. 2. Tendo o Regional consignado que a execução insere-se no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal e no artigo 87 do ADCT, ainda que já tenha sido expedido precatório, a sua conversão é possível, a teor do artigo 100, § 3º, da CF e artigo 86, inciso II, do ADCT, até porque a pretensão do agravante, de que a execução deve ser procedida na forma de precatório, resultaria em prejuízo aos exeqüentes que se encontram nesta situação em detrimento dos novos credores que veriam sua execução efetivada primeiro que as anteriores.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1126/1994-028-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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