TST - AIRR - 1287/2004-131-17-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão regional, ao concluir pelo direito do reclamante à percepção do adicional de periculosidade, em consonância com o entendimento refletido nas Súmula nº 361 e 191 do TST, atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula nº 333 desta Corte, denotando, por via de conseqüência, a incolumidade do despacho atacado. Ademais, não ficou clara, nos autos, qualquer afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, nos moldes exigidos pela alínea "c do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1287/2004-131-17-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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