TST - AIRR - 1498/2001-030-15-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DO AUTOR. COMISSÃO PAGA POR FORA. ÔNUS DA PROVA. Divergência jurisprudencial hábil não demonstrada, inespecíficos os arestos transcritos, a atrair a Súmula 296/TST.Violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC não configurada, razoável a interpretação conferida pela Corte Regional, a teor da Súmula 221, II, do TST, no sentido de que o percentual respectivo, inferior ao alegado na inicial, constituía fato impeditivo ou modificativo do direito perseguido, diante do reconhecimento, pela empregadora, do pagamento de comissões por fora. Art. 5º, caput, da Lei Maior, consagrador do princípio da isonomia, não afrontado e, sequer, objeto de prequestionamento. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. Divergência jurisprudencial não demonstrada por inespecificidade do paradigma transcrito, a abranger apenas um dos fundamentos da decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1498/2001-030-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, remuneração do autor, comissão paga por fora.

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