TST - RR - 1520/2003-058-02-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1520/2003-058-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças dos expurgos, multa de 40% do fgts.

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