TST - AIRR - 3729/1999-662-09-41


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. No processo de execução de sentença, a única hipótese de admissibilidade do recurso de revista está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição da República (art. 5º, XXXVI). Súmula n° 266. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3729/1999-662-09-41
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução de sentença.

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