TST - ED-RR - 19303/2002-900-22-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO. Se os argumentos que a embargante apresenta a respeito da argüição de incompetência da Justiça do Trabalho decorrem das mesmas alegações já trazidas nas razões recursais, quais sejam, de que os autores são servidores estatutários e os direitos reconhecidos se referem a data posterior à edição da Lei 8.112/90 e essas alegações já foram apreciadas no v. acórdão embargado, não merecem acolhimento os declaratórios, porque não caracterizados os vícios elencados no artigo 535 do CPC. Quanto à argüição de prescrição total, contada a partir da mudança de regime, também não tem razão a reclamada, na medida em que esse aspecto da discussão, porque não trazido no momento processual oportuno, está fulminado pela preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 19303/2002-900-22-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, pedido de equiparação, servidor estatutário.

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