TST - ED-RR - 19365/2002-900-07-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DO REGIONAL SEGUIDA DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST COMO ÓBICE AO CONHECIMENTO DA REVISTA NO MÉRITO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão embargado, ao apreciar a preliminar de nulidade do r. decisum do Regional por negativa de prestação jurisdicional, foi claro ao registrar que, no tocante ao tema horas extras, a Reclamada não logrou indicar objetivamente nenhum vício que ensejasse o acolhimento dos embargos de declaração, limitando-se a indicar supostas injustiças decorrentes do provimento do recurso ordinário da Reclamante, restando patente que a rejeição daquela preliminar decorreu não de pronunciamento exaustivo do Regional a respeito do tema, mas de falha formal na petição de embargos de declaração, falha essa que, embora ensejando a descaracterização da negativa de prestação jurisdicional, implicou o silêncio do Regional a respeito de elementos fáticos e jurídicos essenciais para a solução da controvérsia, não se justificando, assim, a alegação de contradição em função do não-conhecimento da mesma e a aplicação, no mérito, da Súmula nº 126 do TST. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 19365/2002-900-07-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, horas extras, rejeição da preliminar de nulidade do v.

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