TST - AIRR - 32487/2002-900-05-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. EXECUÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS ANTERIORES À SUCESSÃO. DESPROVIMENTO. Somente a demonstração irrefutável de frontal violação a texto da Constituição da República autoriza a admissibilidade do recurso de revista contra decisão proferida no processo de execução. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula nº 266 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32487/2002-900-05-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, sucessão, execução.

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