TST - AIRR - 55272/2002-900-01-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ARTIGO 483 DA CLT. 1. Tendo o acórdão recorrido enquadrado a hipótese dos autos ao teor do artigo 483, a, da CLT, e deixando a parte recorrente, de apontar, especificamente, violação ao referido texto legal, resta inviável o curso da revista, em face da argüição genérica de violação ao artigo 483 da CLT, a qual não atende ao disposto na Súmula nº 221, I, do TST. 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos paradigmas trazidos à colação não apresentam sua fonte oficial de publicação, nem tampouco repositório autorizado em que foram publicados, nos termos da Súmula nº 337 do TST, não se considerando como tal a home page do TRT da 2ª Região.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55272/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rescisão indireta.

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