TST - RR - 777542/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. SÚMULA 368, II, DO TST. Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 777542/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, critério de recolhimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›