TST - RR - 1541/2004-111-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/06/2001. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se há falar em violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional, prolator da decisão hostilizada, que considera o marco inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos inflacionários a data da extinção do contrato de trabalho ocorrida em 25.07.02, após, portanto o advento da Lei Complementar nº 110 de 29/6/01, sendo inviável o acolhimento da tese da reclamada que a actio nata surgiu com a edição da referida lei complementar. O fato gerador da multa em questão é a dispensa sem justa causa. Contudo, houve por parte do reclamante a apresentação de protesto judicial em 06.05.2004, o que causou a interrupção da fluência do prazo prescricional, postergando-o para 06.05.2006, não podendo, portanto, na hipótese, falar-se em prescrição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1541/2004-111-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição bienal, expurgos inflacionários.

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