TST - RR - 1169/2002-471-02-01


10/ago/2006

INSS. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS PARA ATUAR NAS COMARCAS DO INTERIOR DO PAÍS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. O artigo 1º da Lei nº 6.539/78 prevê a possibilidade de se constituírem advogados autônomos, sem vínculo empregatício, nas localidades onde não existam procuradores autárquicos, para representar judicialmente as entidades do Sistema Nacional de Previdência Social e Assistência Social nas comarcas do interior do país. Na hipótese dos autos, todavia, o Tribunal Regional, soberano na análise probatória, deixa claro que o subscritor do recurso teve seus poderes outorgados por Procuradora do INSS que detinha poderes de representação na comarca em que foi ajuizada a reclamação trabalhista, situação que afasta, nos termos da lei antes mencionada, a possibilidade de constituição de advogado privado para a defesa dos interesses do INSS. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1169/2002-471-02-01
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos inss, regularidade de representação, advogados credenciados para atuar nas comarcas do interior do país.

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