TST - RR - 739072/2001


10/ago/2006

ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO. CÂMARA MUNICIPAL. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica para estar em juízo, nem aptidão legal para ser parte, nos termos do artigo 12, II, do Código de Processo Civil. Sua capacidade processual limita-se a garantir a defesa de seus interesses institucionais e daqueles vinculados à sua independência e funcionamento. Nesse contexto, o Município de Manaus é detentor da personalidade jurídica para responder processualmente aos termos da presente demanda, em conformidade com o disposto nos artigos 41, III, do Código Civil e 12, II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESPECIAL DESCARACTERIZADO.

Tribunal TST
Processo RR - 739072/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos ilegitimidade passiva, município, câmara municipal.

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