TST - RR - 49902/2002-902-02-00


10/ago/2006

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. RITO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO E CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. O § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.957/2000, autoriza a interposição de recurso de revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo somente quando efetivamente demonstrada a violação direta de dispositivo da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão do Tribunal Regional revelar-se conflitante com súmula desta Corte superior. Impossível, na forma da lei, conhecer da revista quando a parte fundamenta seu recurso em divergência jurisprudencial e violação de norma infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 49902/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos inss, irregularidade de representação, advogados credenciados.

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