TST - AIRR - 48432/2002-900-03-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. Não tendo a reclamada sido sucumbente quanto ao tema que pretendia ver enfrentado pelo Regional, correta a decisão a quo que rejeitou os declaratórios aviados pela empresa, com aplicação da multa prevista no parágrafo único, do art. 538 do CPC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão regional em consonância com a Súmula 364, I, do TST, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48432/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional não caracterizada.

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