TST - AIRR - 21/2004-019-04-40


10/ago/2006

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. 1. A premissa de que o contrato de trabalho se encontrava em pleno vigor impossibilita reconhecer vulnerado o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988 quando o julgador reconhece que, nesse caso, a prescrição a ser observada é a qüinqüenal. Por outro lado, se o direito postulado pelo trabalhador estava assegurado em lei, importa dizer que as prestações são de trato sucessivo, o que torna renovável o direito cada vez que o empregador deixa de remunerar as horas laboradas além da efetiva jornada de trabalho a que se encontrava submetido o trabalhador. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21/2004-019-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos prescrição, alteração da jornada de trabalho, a premissa de que.

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