TST - RR - 398/2005-002-22-40


10/ago/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Entende-se literalmente violado o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988 quando o Regional, apreciando o tema atinente à prescrição, conclui que o marco inicial se dá com o efetivo depósito das diferenças do FGTS, sem que o biênio prescricional considerado venha a coincidir com o oriundo dos parâmetros fixados na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, quais sejam a edição da Lei Complementar nº 110/2001 e a data do trânsito em julgado de ação movida perante a Justiça Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 398/2005-002-22-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, marco inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›