TST - RR - 716/2004-201-11-00


10/ago/2006

NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 716/2004-201-11-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos nulidade do contrato, ausência de aprovação em concurso público, a contratação de servidor.

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